PIX, CNPJ, MEI, IMPOSTOS, LUCROS, CONTAS BANCÁRIAS E A REFORMA TRIBUTÁRIA 2026
Aqui estão as principais recomendações recentes de contadores e tributaristas sobre o uso de recebimentos via PIX e cartão de crédito por pessoas físicas e MEIs, com foco em conformidade tributária, gestão de riscos e boas práticas (baseado nas publicações e análises mais atuais de órgãos oficiais, conselhos de contabilidade e especialistas):
1. Entenda o novo regime de fiscalização (e-Financeira)
Monitoramento obrigatório de movimentações
A partir de 1º de janeiro de 2025, a Receita Federal ampliou o controle sobre as movimentações financeiras, incluindo:
PIX, cartões de crédito e outras transações eletrônicas serão reportados ao Fisco por meio do módulo e-Financeira.
As instituições financeiras e de pagamento devem enviar esses dados se o total mensal movimentado ultrapassar:
R$ 5.000,00 para pessoas físicas;
R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas/MEIs.
Importante: “Movimentação financeira” aqui significa o somatório de débitos e créditos do mês na conta, não apenas um único PIX.
2. Não há criação de imposto sobre PIX ou cartão, apesar da intensificação da fiscalização:
Não foi criado imposto novo sobre o PIX ou cartão de crédito.Não há cobrança automática de IR por transações via PIX acima de R$ 5.000.
O objetivo é monitorar as movimentações para detectar inconsistências com informações declaradas no Imposto de Renda, não tributar a operação em si. Atentar para que as movimentações financeiras estejam alinhadas às informações de rendimentos na declaração anual de imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica.
3. Para MEIs: obrigação de emissão de nota fiscal quando for cliente PJ.
Tributaristas reforçam que:
MEI deve emitir nota fiscal quando fizer serviço para pessoa jurídica, principalmente quando o recebimento seja via PIX ou cartão de crédito.
O fato de o recebimento ser eletrônico não substitui a obrigação fiscal de emissão de notas e recolhimento de tributos (DAS).
Movimentações acima dos limites serão reportadas automaticamente via e-Financeira pelas instituições de pagamento, o que pode ensejar ao desenquadramento atende forma retroativa.
RECOMENDAÇÃO:
Organize todas as notas e registros de receita de forma a corresponder aos valores que aparecem nas movimentações eletrônicas, para evitar divergências no cruzamento de dados da Receita.
4. Cuidados com a declaração de IR (PF e MEI)
Para Pessoas Físicas que recebem PIX:
Se você recebe valores frequentes por PIX que, somados, ultrapassarem R$ 5.000 em um mês, a Receita receberá essa informação pelo e-Financeira mesmo que você não declare manualmente esses valores.
Recomendação dos especialistas:
Declare corretamente todos os rendimentos tributáveis no Imposto de Renda, incluindo:
- Serviços prestados;
- Bicos;
- Receitas que entram via PIX;
- Ajustes correspondentes aos custos/insumos (se aplicável).
?? Evite inconsistências entre os valores que a Receita recebe das instituições financeiras e os valores declarados — isso é um dos principais gatilhos para cair na malha fina.
5. Gerenciamento de risco e organização contábil:
Mantenha registro organizado de:
- Comprovantes de recebimentos via PIX e cartões;
- Faturas mensais de cartões de crédito (quando usados em negócio);
- Notas fiscais emitidas;
- Extratos bancários.
Use ferramentas contábeis ou terceirização fiscal caso:
- O volume de transações for mais elevado;
- Quando houver muitas entradas via PIX;
- Corrija urgentemente, se você tiver uma conta pessoal e empresarial misturadas.
Isso ajuda a:
- Evitar multas por divergências;
- Justificar entradas em caso de fiscalização;
- Justificar entradas em caso de fiscalização;
- Manter compliance tributário.
6. Boas práticas recomendadas
Para MEIs:
- Separe claramente contas pessoa física e pessoa jurídica;
- Utilize conta PJ para recebimentos de clientes, sempre que possível;
- Emita nota fiscal para todos os serviços prestados a empresas;
- Mantenha controles mensais para saber quando você ultrapassa R$15 mil.
Para Pessoas Físicas que recebem por PIX:
- Mantenha registros detalhados de serviços prestados;
- Relacione recebimentos com comprovantes de atendimento ao cliente;
- Declare corretamente no IR mesmo se o PIX tiver sido menor que R$ 5.000 no mês (porque o limite é de informação, não de tributação).
- Tenha um contador tributarista ir perto para assessoria e orientação.
Resumo das recomendações principais:
Fiscalização de movimentações:
- Saiba que o Fisco recebe dados de PIX e cartão > R$ 5 mil PF/15 mil PJ mensalmente.
- Não há imposto novo por receber PIX; foco é cruzamento de dados.
- Estruture bem sua declaração de IR / DAS para evitar divergências.
Nota fiscal (MEI)
- Obrigatória emissão de Notas Fiscais especialmente para serviços a pessoas jurídicas. No segundo semestre, com a integração das prefeituras, todas as notas fiscais só terão validade, quando emitidas pelo portal nacional.
- Controle rigoroso de extratos, notas, faturas e recibos financeiros.
- Considere apoio de um contador, pois a gestão das transações frequentes tendem a ficar mais complexas.
- Através do MEI para atividades permitidas e com faturamento anual até 81 mil, a tributação é fixa mensal. Quem não abriu o seu CNPJ MEI é aconselhável fazê-lo.
- Transações até 15 mil por mês numa ME tem tributação de apenas 6%, enquanto na pessoa física tem tributação de 27,50%. Melhor se planejar para utilizar uma pessoa jurídica.
- Quem não vem pagando imposto, não tem um CNPJ e está movimentando uma conta bancária, deverá ser notificado a se regularizar, podendo ter que pagar imposto de forma retroativa.
A orientação para 2026 é se regularizar.
Conte com a NTW Contabilidade Recife !!!
Caixa reabre linha de microcrédito com empréstimos mínimos de R$ 100 mil
A Caixa Econômica Federal anunciou quarta(13/09) a retomada da linha de microcrédito, conhecida como Caixa Repasse, com o objetivo de simplificar o acesso dos empreendedores ao crédito e impulsionar a economia do país no final de 2023.
A iniciativa envolve um aporte de R$ 300 milhões destinados a essa linha de crédito ainda este ano, com a meta de beneficiar até 160 mil empreendedores até dezembro.
Os recursos serão disponibilizados pela Caixa às instituições de crédito associadas à Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças (Abcred), que ficarão encarregadas de repassar os fundos aos empreendedores interessados.
Os interessados nessa modalidade podem encontrar informações detalhadas sobre as instituições participantes no site da Abcred.
O Caixa Repasse oferece microcréditos com um valor mínimo de R$ 100 mil, com taxas de juros que variam a partir de 0,69% ao mês, chegando a no máximo 4%, dependendo da viabilidade do projeto. Os empréstimos terão um prazo de pagamento de 48 parcelas, com a primeira delas vencendo somente após 6 meses da contratação.
Durante o anúncio do relançamento da modalidade, a presidente da Caixa, Rita Serrano, destacou que o microcrédito deve ser tratado como uma política pública, com acompanhamento adequado para gerar resultados efetivos.
Vale ressaltar que o Caixa Repasse e o SIM Digital, programa de microcrédito lançado em 2022, são diferentes em vários aspectos. Enquanto o SIM Digital oferecia empréstimos de R$ 300 a R$ 1 mil com juros baixos, inclusive para quem tinha até R$ 3 mil em dívidas, o Caixa Repasse se concentra na análise de projetos e busca ampliar a capacidade produtiva dos empresários. Esse crédito também pode ser utilizado para adquirir equipamentos, móveis, ferramentas e outros itens necessários para as atividades econômicas. É importante observar que o SIM Digital foi suspenso devido à alta inadimplência, enquanto o Caixa Repasse visa apoiar projetos produtivos com maior rigor na seleção.
Ótima notícia para quem é MEI, ME E EPP! Caixa Libera Linha De Crédito
O cenário econômico não é muito animador para quem precisa investir no próprio negócio. Após passar pelo momento de pandemia, onde houve um regresso nos lucros, empresários precisam se reinventar para poder subir novamente o orçamento.
Uma boa oportunidade pode ser encontrada na Caixa Econômica Federal. O banco retomou a linha de crédito de cerca de R$ 3,9 bilhões para empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões.
A linha é destinada a pequenos negócios, como MEIs (microempreendedores individuais), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
De acordo com o banco, as empresas podem solicitar crédito com valor entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões, de acordo com o faturamento. O banco aponta que o valor da contratação é definido de acordo com a avaliação de crédito do cliente. O prazo para pagamento é de até 60 meses, com até 12 de carência.
Segundo a Caixa, a contratação já pode ser solicitada nas agências da Rede. O programa conta ainda com garantia de até 80% pelo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), e é isenta da tarifa de contratação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A Caixa também informa que os recursos são disponibilizados na forma de capital de giro sem destinação específica, e sugere a aplicação em investimentos, aquisição de máquinas e equipamentos, despesas operacionais, pagamento de salário de empregados, compra de matérias primas, mercadorias, entre outros.
O banco alerta que quem já contratou com garantia do FGI a partir de 2022, o valor máximo irá considerar as operações anteriores, conforme regras do fundo. Segundo a Caixa, mais de 2,1 milhões de empresas poderão ser beneficiadas pelo acordo.
FONTE: Jornal Contabil
Prorrogação por mais dois meses na suspensão e redução de contratos
O governo federal confirmou na sexta feira 21/08 que vai prorrogar por mais dois meses o programa de suspensão de contratos de trabalho e corte de jornada e salários. O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi o responsável pelo anúncio. Guedes destacou que essa ação foi a mais efetiva da administração pública federal criada durante a pandemia da covid-19 em termos de gastos. Além disso, disse que esta ampliação vai contribuir para a recuperação da economia, principalmente, proporcionando manutenção dos empregos, segundo a Folha de São Paulo. O ministro calcula ainda que 16 milhões de empregos foram preservados com o gasto público de R$ 20 bilhões.
A suspensão de contratos de trabalho e o corte de jornada e salários foram implementados pelo governo federal através do Ministério da economia em abril deste ano. A ideia inicial era de dois meses de suspensão de contrato, mas em julho houve expansão para até 120 dias. As empresas que em abril já estavam com as portas fechadas, puderam usufruir do programa governamental em abril, maio e junho inicialmente e ampliado em mais um mês entre julho e agosto, completando assim os 120 dias.
Em entrevista com Fábio Roberto Faros, contador que lida diariamente com empresários de vários setores da economia, ele alerta que algumas atividades foram mais atingidas pela pandemia e ainda não puderam voltar ao seu pleno funcionamento, destaque para as unidades de ensino e atividades de eventos. Com esta prorrogação por pelo menos mais dois meses, quem já está em plena atividade, não necessitará utilizar este dispositivo, porém para quem precisa, este será um salva-vidas literalmente, pois ter que pagar normalmente suas folhas salariais, sem poder voltar a funcionar, desencadeará uma alta de demissões inevitável. Esta será mais uma decisão acertada deste governo, afirma.
Ainda não está oficializada a partir de quando esta prorrogação entrará em vigor, mas com certeza, tem muita gente de olho nas notícias em busca de sua publicação no diário oficial da União.
Pronampe: Câmara libera mais R$ 12 bilhões às empresas esta semana
A Câmara dos Deputados liberou um reforço de R$ 12 bilhões para o Pronampe (Programa de Apoio às empresas de Pequeno Porte). O saldo vai estar disponível nas instituições bancárias no dia 15 de agosto.
O Pronampe é o responsável pelo destravamento do crédito para às micro e pequenas empresas brasileiras durante o período de pandemia do novo coronavírus, já que essas empresas vem encontrando dificuldades para solicitar o financiamento aos bancos desde o início da quarentena. Por isso, o programa viu seu orçamento inicial de R$ 15,9 bilhões expirar em menos de um mês. Cerca de 218 mil empresas, segundo os dados do Ministério da Economia foram beneficiadas com o programa.
Pronampe libera R$ 12 bilhões para empresas
Devido a crise ao qual as empresas vem enfrentando, o orçamento inicial de 15,9 bilhões do saldo do programa se esgotaram em menos de um mês. Com isso, a alternativa que deveria ser a solução para as pequenas e médias empresas não conseguiu chegar para grande parte das organizações.
Outra dificuldade que as empresas estão passando é a dificuldade encontra para solicitar essa linha da primeira faze. Além disso, são poucos os bancos que oferecem esse programa, tendo como principal caminho os bancos públicos como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
O diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos pontuou que “Para as empresas essa segunda fase do programa é bastante interessante, contudo é preciso se adiantar para conseguir esse crédito, dados apontam que, apenas na Caixa a demanda reprimida por essa linha é de R$ 5 bilhões, assim, o prazo para obtenção deverá ser curta novamente”.
O dinheiro dessa segunda abertura do PRONAMPE vem do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), que buscava financiar salários, mas que teve baixa adesão. “Trabalhamos com muitas empresas que buscaram essa linha na primeira etapa, a grande maioria teve grande dificuldade em obter ou não conseguira o crédito. Um outro problema também é que existe muita desinformação nas instituições sobre o tema, o que eleva a agonia dos empresários”, explica Domingos.
Perguntas e respostas
Empresas que podem acessar a linha de crédito
O Pronampe é direcionado para as microempresas que tem até R$ 360 mil de faturamento anual, e empresas de pequeno porte, que contam com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.
Para ter o crédito concedido, é necessário estar em dia com as declarações enviadas à Receita Federal.
Taxa de juros e prazo para pagar
A taxa de juros do Pronampe é de 1,25% ao ano, acrescido da taxa Selic (atualmente em 2,00% ao ano). Com prazo de até 36 meses e carência de oito meses. Sendo assim, quem pegar o empréstimo este mês por exemplo, começará a pagar o financiamento em abril de 2021.
Bancos que operam o Pronampe
Entre os principais bancos, a Caixa, Banco do Brasil e Itaú já estão oferendo a linha. Já o Santander deve começar ainda este mês. O Sistema de Crédito Cooperativo (Sicredi), o Banco Cooperativo do Brasil (Bancoob), o Banco da Amazônia, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Banrisul e o Badesul também já oferecem o Pronampe.
Limite de cada operação
O limite será de 30% do faturamento de 2019. As empresas criadas em menos de um ano, o valor poderá ser de 50% do capital social ou de 30% da média de faturamento mensal, o que for mais vantajoso.
Empresas poderão demitir ao aderir ao Pronampe?
As empresas que aderem não poderão demitir seus funcionários no período de dois meses.
Condições de contratação Pronampe
Segundo a lei, as ME e EPP que contratarem as linhas de crédito do PRONAMPE terão que concordar com as seguintes condições:
assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em 19 de maio, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito;
o não atendimento a qualquer das obrigações mencionadas implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira;
fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata a referida lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil;
os recursos recebidos no âmbito do PRONAMPE servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, não podendo ser a destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
“A recomendação para empresas é que busquem essa linha em caso de real necessidade, lembrando que esse é um compromisso que deve ser planejado pelas empresas, sendo que impactará no caixa do negócio no futuro”, explica Richard Domingos.
Fonte: Jornal Contábil
APROVADO mais de R$ 12 bilhões para crédito emergencial para microempresas
A medida faz parte da MP (Medida Provisória) nº 944 e o texto base foi aprovado pelo plenário da Câmara.
Nesta quarta-feira (29), a Câmara dos Deputados destinou mais R$ 12 bilhões para empréstimos por meio do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
A medida faz parte da MP (Medida Provisória) nº 944 e o texto base foi aprovado pelo plenário da Câmara. A proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Criado pelo governo, o Pronampe oferece empréstimos para empreendedores individuais, micro e pequenas empresas. Os valores são emprestados pelos próprios bancos e têm garantia do fundo garantidor de operações. Em caso de prejuízo, o governo cobrirá até 85% das perdas totais das carteiras dos bancos.
Inicialmente, o governo liberou R$ 15,9 bilhões para o fundo, e todo o dinheiro para garantir as operações foi usado. Os R$ 12 bilhões foram remanejados da linha de crédito emergencial. O governo tinha destinado R$ 34 bilhões para o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), no entanto, só R$ 4,5 bilhões foram emprestados.
Organizações religiosas podem contratar o empréstimo
As regras do Pese também foram modificadas pela Medida Provisória. A proposta lançada em março, previa a oferta de empréstimo para empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões. Com a mudança, empresas com faturamento de até R$ 50 milhões terão direito aos empréstimos.
Além das empresas, a proposta prevê que organizações religiosas terão direito aos empréstimos para pagar o salário dos trabalhadores.
