ICMS Nacional - Estados alteram suas alíquotas internas para 2024
confira as UF que alteraram suas alíquotas gerais de ICMS para o ano de 2024
DIFAL - diferença de alíquotas, considerado inconstitucional pelo STF
É inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido, o diferencial deve ser fixado por lei complementar.
